TJSC 2013.018829-4 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor do prêmio de seguro-saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (par. 3o do art. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018829-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor do prêmio de seguro-saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (par. 3o do art. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018829-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão