TJSC 2013.018837-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). REFERIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018837-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). REFERIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018837-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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