TJSC 2013.018843-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018843-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018843-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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