MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA CORRIGIR O ATO INQUINADO. PREFACIAL REPELIDA. TITULAR AFASTADO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RETENÇÃO DE 50% DA RENDA LÍQUIDA DA SERVENTIA ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. INTERVENTORA DESIGNADA QUE AUFERE, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, 90,25% DO SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STF. REMANESCENTE DO PERCENTUAL DE 50% RETIDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS SEJAM LIBERADOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO PELO TITULAR. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 36, § 3º, DA LEI N. 8.935/94. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS VALORES ENTÃO SEJAM DEPOSITADOS NO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IMPETRANTE. POSTULAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36, § 3º, DA LEI N. 8.935/94. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018851-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).