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Jurisprudência


TJSC 2013.018854-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APARELHADA COM CÓPIA AUTENTICADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL. EXEQUENTE QUE NA PETIÇÃO INICIAL SE COMPROMETE, EXPRESSAMENTE, COM SUA APRESENTAÇÃO, QUE DEIXA DO FAZÊ-LO E INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS, OBJETIVANDO PRATICAMENTE A RECONSIDERAÇÃO. AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, RENOVA A NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E ASSINALA PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE SE DEVE RECONHECER, EIS QUE A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PRECEDE A FLUENCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA A SUA APRESENTAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE O OBJETO DOS EMBARGOS E NESTE INSTRUMENTO, DIVERSAMENTE DO COMPROMETIMENTO INICIAL DO AGRAVANTE, QUE NÃO O MANTEVE, TEM A VER COM A POSSIBILIDADE DO CURSO DA EXECUCIONAL LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018854-8, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Domingos
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