TJSC 2013.018861-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018861-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018861-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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