TJSC 2013.018868-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM ENTREGUES AS CHAVES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HAVERIA INADIMPLEMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VALOR IRRISÓRIO, QUE, INCLUSIVE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPEDIR OS AGRAVADOS DE UTILIZAR O IMÓVEL QUE JÁ ADIMPLIRAM PRATICAMENTE NA SUA INTEGRALIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018868-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM ENTREGUES AS CHAVES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL AOS AUTORES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HAVERIA INADIMPLEMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VALOR IRRISÓRIO, QUE, INCLUSIVE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. IMPEDIR OS AGRAVADOS DE UTILIZAR O IMÓVEL QUE JÁ ADIMPLIRAM PRATICAMENTE NA SUA INTEGRALIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018868-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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