AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE CONSTRIÇÃO PRETENSAMENTE MENOS ONEROSAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGITADA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO INFORMA QUALQUER DADO CONFIDENCIAL. TESE RECHAÇADA. SUPOSTA PENHORA DE VALOR QUE COMPÕE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, IN CASU. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONSTRIÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A CAPACIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO DE QUANTIA INEXPRESSIVA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ECONOMICAMENTE DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CORRESPONDENTE EXIGÊNCIA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA REDUÇÃO DA PENHORA. AUTORIZADO, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO NO CÁLCULO DO CREDOR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. VERBERADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE, À EXCEÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO TEMA EM FUTURA E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018882-3, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).