AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018886-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).