TJSC 2013.018896-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - ADMISSIBLIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS NS. 1.113/2005 e 1.1224/2007, QUE NÃO EXIGEM A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018896-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - ADMISSIBLIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS NS. 1.113/2005 e 1.1224/2007, QUE NÃO EXIGEM A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018896-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Jaguaruna
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