APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DO GARAGISTA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS INTEGRALMENTE DAQUELA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGUROS E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018931-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).