APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 17, INCS. III E V). INSURGIMENTO DA DEVEDORA. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA ESTABELECIDA EM 1% E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM 20%, AMBAS COMPUTADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO REPRESENTANTE CONVENCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO. DESCABIMENTO DA SEGUNDA DE TAIS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO BANCO APELADO. LEITURA DOS ARTIGOS 16 DA LEI ADJETIVA E 402 DA SUBSTANTIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. "6. Prejuízos. A expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos (CPC 16), nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar (CC 389; CC/1916 1056)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 266-267). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. VERBA INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018932-0, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).