TJSC 2013.018953-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DOS CONSUMIDORES OU DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA É ABSOLUTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018953-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DOS CONSUMIDORES OU DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA É ABSOLUTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018953-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Xanxerê
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