TJSC 2013.018961-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AVALIAÇÃO GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DIVERSO DO ESPECIFICADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018961-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AVALIAÇÃO GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DIVERSO DO ESPECIFICADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018961-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Pinhalzinho
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