TJSC 2013.018977-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÂNCER NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ COBERTURA PARA 'DIAGNÓSTICO DE CÂNCER'. CLÁUSULA INDICATIVA DAS SITUAÇÕES ACOBERTADAS. DOENÇA EM REGIÃO DISTINTA DA GARANTIDA PELO SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA POR NÃO TER RECEBIDO A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO CONTIDA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CIÊNCIA DAS EXCLUSÕES. DEVER DE INDENIZAR. DESPESA EFETIVADA. DANO MORAL VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA DESPESA EFETUADA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018977-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÂNCER NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ COBERTURA PARA 'DIAGNÓSTICO DE CÂNCER'. CLÁUSULA INDICATIVA DAS SITUAÇÕES ACOBERTADAS. DOENÇA EM REGIÃO DISTINTA DA GARANTIDA PELO SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS HIPÓTESES DE COBERTURA POR NÃO TER RECEBIDO A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. LIMITAÇÃO CONTIDA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A CIÊNCIA DAS EXCLUSÕES. DEVER DE INDENIZAR. DESPESA EFETIVADA. DANO MORAL VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA DESPESA EFETUADA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018977-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Itapiranga
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