TJSC 2013.019003-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (STJ. REsp 1.017.970/DF. Relª. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 5.9.08). DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE RECHAÇADA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019003-1, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (STJ. REsp 1.017.970/DF. Relª. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 5.9.08). DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE RECHAÇADA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019003-1, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Ituporanga
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