APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DAS ALEGAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, DAS CONVERSAS CONSTANTES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PALAVRAS DO PRÓPRIO ACUSADO - CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO IMPUTADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PRETENSÃO DE AUMENTO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - RECONHECIDA NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA) - INTERPRETAÇÃO DA BENESSE CONJUGADA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA MESMA LEI - PRETENSÃO NEGADA PERDIMENTO DE VEÍCULO - AUTOMOTOR COMPROVADAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES - PLEITO DE RESTITUIÇÃO REJEITADO RECURSO DESPROVIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE ÍNFIMA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APREENDIDAS - CONVERSÃO PARA O ABERTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019011-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).