APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS NÃO PACTUADOS. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O INPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019021-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).