TJSC 2013.019023-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2.º, DO CP). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL E TESTEMUNHA PRESENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. RÉU JÁ BENEFICIADO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DO MESMO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019023-7, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2.º, DO CP). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL E TESTEMUNHA PRESENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. RÉU JÁ BENEFICIADO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DO MESMO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019023-7, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Joaquim
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