TJSC 2013.019024-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 311, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONDUTA TÍPICA. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE EM LETRAS E NÚMEROS DA PLACA DE MOTOCICLETA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. CRIME CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019024-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 311, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONDUTA TÍPICA. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE EM LETRAS E NÚMEROS DA PLACA DE MOTOCICLETA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. CRIME CARACTERIZADO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019024-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capinzal
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