APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO PREVISTA NA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. REVÓLVER APREENDIDO NO INTERIOR DO QUARTO DO APELANTE. RÉU QUE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A POSSE DO REFERIDO ARMAMENTO. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 48 PAPELOTES DE COCAÍNA. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019025-1, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).