APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM PARTE DA DECISÃO. RÉU QUE FOI CONDENADO POR UM DOS FURTOS, CUJA DENÚNCIA DEIXOU DE SER RECEBIDA. VÍCIO PROCESSUAL QUE DEVE RECONHECIDO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OUTRO FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÕES. APLICAÇÃO DE 1/6 PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRESENTE MAIS DE UMA QUALIFICADORIA NO CRIME DE FURTO, UTILIZA-SE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME, E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019065-3, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).