TJSC 2013.019098-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO VERIFICADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - ENTE PÚBLICO ESTADUAL VENCEDOR EM PARTE SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - HOMENAGEM AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL - INSUBSISTÊNCIA - VIA INADEQUADA - NÃO DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDADO - ÔNUS DO IMPUGNANTE DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019098-3, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO VERIFICADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - ENTE PÚBLICO ESTADUAL VENCEDOR EM PARTE SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - HOMENAGEM AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL - INSUBSISTÊNCIA - VIA INADEQUADA - NÃO DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDADO - ÔNUS DO IMPUGNANTE DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019098-3, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Cunha Porã
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