APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITOS DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 213, CAPUT, C/C 224, "A", C/C ART. 226, II, C/C NA FORMA DOS ARTS. 14, II, 71 E 69, TODOS DO CP). CRIMES PRATICADOS ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA ÀS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NOVA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 217-A DO CP). APLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO (ART. 217-A DO CP) COM A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA LEI ANTIGA (1/4, ART. 226, II, DO CP). COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO EM TODAS AS SUAS FASES. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019107-1, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).