TJSC 2013.019114-3 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Possessória e reconvenção parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Valores compensados com contraprestações devidas. Tarifas bancárias. Expurgo. Encargos na inadimplência. Falta de interesse recursal. Vencimento antecipado. Inocorrência. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor conhecido em parte e desprovido. Reclamo da financeira inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019114-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Possessória e reconvenção parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Valores compensados com contraprestações devidas. Tarifas bancárias. Expurgo. Encargos na inadimplência. Falta de interesse recursal. Vencimento antecipado. Inocorrência. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor conhecido em parte e desprovido. Reclamo da financeira inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019114-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão