TJSC 2013.019139-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA REVISÃO PRETENDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019139-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA REVISÃO PRETENDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019139-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão