TJSC 2013.019148-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE SAÚDE - EXAMES LABORATORIAIS - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE POR LAMENTÁVEL EQUÍVOCO NÃO CONTEMPLOU UM DOS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL - ADMISSÃO DO EQUÍVOCO PELO PROFISSIONAL - BOA FÉ CARACTERIZADA - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CERTAME - SEGURANÇA EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.019148-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE SAÚDE - EXAMES LABORATORIAIS - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE POR LAMENTÁVEL EQUÍVOCO NÃO CONTEMPLOU UM DOS EXAMES EXIGIDOS PELO EDITAL - ADMISSÃO DO EQUÍVOCO PELO PROFISSIONAL - BOA FÉ CARACTERIZADA - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CERTAME - SEGURANÇA EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.019148-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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