TJSC 2013.019150-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. "Mostra-se indevida a indenização por dano moral se os prejuízos sofridos pelo autor, proprietário do veículo sinistrado, foram exclusivamente patrimoniais" (AC n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019150-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. "Mostra-se indevida a indenização por dano moral se os prejuízos sofridos pelo autor, proprietário do veículo sinistrado, foram exclusivamente patrimoniais" (AC n. 2011.078754-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019150-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Gaspar
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