TJSC 2013.019172-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIO QUE: A) DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TANGE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; E B) CONVERTE A DEMANDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PLEITO LIMINAR. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. SUSTENTADA A IMPROPRIEDADE NA CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE RECHAÇADA. PEÇA INICIAL DA QUAL SE EXTRAEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INTERESSE DE AGIR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA DETERMINADA PELO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE ASPECTO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019172-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIO QUE: A) DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TANGE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; E B) CONVERTE A DEMANDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PLEITO LIMINAR. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. SUSTENTADA A IMPROPRIEDADE NA CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE RECHAÇADA. PEÇA INICIAL DA QUAL SE EXTRAEM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O INTERESSE DE AGIR E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO. NATUREZA DA DEMANDA DETERMINADA PELO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE ASPECTO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019172-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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