TJSC 2013.019176-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. INCLUSÃO IMEDIATA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação, concedido aos funcionários em atividade, possui natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019176-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. INCLUSÃO IMEDIATA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação, concedido aos funcionários em atividade, possui natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019176-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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