TJSC 2013.019179-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO. DECISÃO ANTERIOR AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. POSSE NÃO COMPROVADA, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ESBULHO, SE OCORRIDO, HÁ MAIS DE ANO E DIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019179-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO. DECISÃO ANTERIOR AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. POSSE NÃO COMPROVADA, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ESBULHO, SE OCORRIDO, HÁ MAIS DE ANO E DIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019179-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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