TJSC 2013.019212-1 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SANITÁRIA. CONFLITO DE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VANTAGENS EM CARÁTER LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019212-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SANITÁRIA. CONFLITO DE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VANTAGENS EM CARÁTER LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019212-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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