TJSC 2013.019222-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR MEIO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.019222-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR MEIO DE UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.019222-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tubarão
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