TJSC 2013.019226-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE RETENÇÃO DE FLUXO DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SANEAMENTO BÁSICO. QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA À SAÚDE PÚBLICA. DEFICIÊNCIA QUE CARACTERIZA O PERICULUM IN MORA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019226-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE RETENÇÃO DE FLUXO DE ESGOTO. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SANEAMENTO BÁSICO. QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA À SAÚDE PÚBLICA. DEFICIÊNCIA QUE CARACTERIZA O PERICULUM IN MORA. LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019226-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Porto Belo
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