TJSC 2013.019244-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COTEJO AO ÍNDICE PARADIGMA QUE NÃO REFLETE A ONEROSIDADE EXCESSIVA INVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019244-4, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COTEJO AO ÍNDICE PARADIGMA QUE NÃO REFLETE A ONEROSIDADE EXCESSIVA INVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019244-4, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Sombrio
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