TJSC 2013.019252-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI N. 9.612/1998, DECRETO N. 2.615/1998 e NORMA 1/2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. VEDAÇÃO DE PROPAGANDA E DA CAPTAÇÃO DE PATROCINADORES FORA DO RAIO DE 1.000 METROS A PARTIR DA ANTENA. PROVA INEQUÍVOCA. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS RÁDIOS COMERCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. TRANSMISSÃO DAS ONDAS RADIOFÔNICAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO, APENAS NESTE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019252-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. LEI N. 9.612/1998, DECRETO N. 2.615/1998 e NORMA 1/2011 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. VEDAÇÃO DE PROPAGANDA E DA CAPTAÇÃO DE PATROCINADORES FORA DO RAIO DE 1.000 METROS A PARTIR DA ANTENA. PROVA INEQUÍVOCA. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS RÁDIOS COMERCIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. TRANSMISSÃO DAS ONDAS RADIOFÔNICAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO, APENAS NESTE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019252-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Urussanga
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