TJSC 2013.019262-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, AMBAS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADOS, DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019262-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, AMBAS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADOS, DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019262-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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