AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TOGADO QUE INDEFERE (I) O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, (II) A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO RESPECTIVO BEM, E (III) A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VERBERADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO PRETÉRIO À DETONAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS. CARÊNCIA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CONSTRIÇÃO QUE RECAÍSSE SOBRE O BEM À ÉPOCA DO AJUSTE. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS AFETO À CREDORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019267-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).