AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE LOTES. IMÓVEIS GRAVADOS COM CAUÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR OUTROS LIVRES DE GRAVAME. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DE CAUÇÃO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA QUE DEPENDE DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELOS AGRAVADOS. TESE DERRUÍDA. INSURGÊNCIA ALUSIVA A COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PLEITO REFUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI CELEBRADO COM A IMOBILIÁRIA, COMO SE FOSSE A PROPRIETÁRIA. AGRAVADOS QUE OUTORGARAM PROCURAÇÃO À IMOBILIARIA, PARA QUE ESTA PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO LOTEAMENTO EM TROCA DA PROPRIEDADE DE ALGUNS TERRENOS. LOTES VENDIDOS AOS AGRAVANTES, QUE NÃO TERIAM SIDO ABRANGIDOS PELO CONTRATO FIRMADO COM A IMOBILIARIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019271-2, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).