ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO (PREGÃO) PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO PARA O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENTIDADE LICITANTE COM PROPOSTA VENCEDORA INABILITADA E EXCLUÍDA DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EXATA DO OBJETO LICITADO EM SEU ATO CONSTITUTIVO (ESTATUTO) - ÁREA DE ATUAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DEMONSTRADAS CONFORME PREVISÕES EDITALÍCIAS - SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. "Verificado que a empresa licitante atingiu a finalidade visada pelos requisitos estabelecidos no edital, é de ser garantida a sua participação em todas as etapas do certame. 'O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação' (STJ, MS n. 5.693/DFR, Min. Nilton Luiz Pereira)". (ACMS n. 2003.015947-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/04/2005)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.071325-2, de Joaçaba, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-03-2012). LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE PREGÃO - LICITANTE VENCEDORA PELO MENOR PREÇO INABILITADA INDEVIDAMENTE - CONTRATO EXECUTADO POR OUTRA LICITANTE - REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO LIMITADO AOS EVENTUAIS LUCROS QUE SERIAM AUFERIDOS. Devem ser indenizados os danos materiais sofridos pela licitante vendedora do certame que depois foi indevidamente considerada inabilitada, em face de que o contrato referente ao objeto da licitação foi executado por outra participante. A reparação, entretanto, não contempla todo o montante da proposta, mas sim apenas o lucro que seria auferido pela empresa ao final da prestação contratual, excluídos obviamente os custos que teria com a prestação do objeto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÕES APLICADAS POR TER O JULGADOR CONSIDERADO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO INADEQUADA - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019309-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).