RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019354-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).