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Jurisprudência


TJSC 2013.019372-1 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SUSCITANTE QUE, ALÉM DE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, PRETENDE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA DELE DECORRENTE. INVIABILIDADE DA MEDIDA INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, AUSENTE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DO DOCUMENTO OBJETO DO INCIDENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTERESSE DE AGIR, NA PERSPECTIVA DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, TAMBÉM INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1 Plenamente viável o manejo do incidente de falsidade para questionar a autenticidade da assinatura aposta em documento. No entanto, se além disso, houver também a pretensão de desconstituir a relação jurídica nele estampada, a medida incidental se torna incabível. Em tal hipótese, configura-se a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, impondo-se a extinção do processo, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 De outro lado, existentes nos autos elementos a tornar o documento objeto do incidente de falsidade irrelevante para o deslinde da controvérsia, a tutela jurisdicional pretendida se revela desnecessária, carecendo, pois, de interesse o suscitante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019372-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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