main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.019374-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. TRÁFICO REALIZADO EM TEMPO EXÍGUO APÓS A MAIORIDADE DO RÉU. FATOS PRATICADOS NA MENORIDADE QUE NÃO PODEM AGRAVAR SUA SITUAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. APREENSÃO DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRANDE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NEGADA PELA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE AO ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019374-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão