TJSC 2013.019378-3 (Acórdão)
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Revisional improcedente. Inconformismo. Capitalização mensal de juros. Exigência indemonstrada. Repetição do indébito. Descabida ante a ausência de cobrança abusiva. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019378-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Revisional improcedente. Inconformismo. Capitalização mensal de juros. Exigência indemonstrada. Repetição do indébito. Descabida ante a ausência de cobrança abusiva. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019378-3, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaguaruna
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