APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TEC. IRRESIGNAÇÃO SOBRE PONTO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA 12% AO ANO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PACTUADA, TEM VEDADA SUA EXIGIBILIDADE, PORQUANTO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECIPROCIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019387-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).