TJSC 2013.019392-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 458, II, 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 405 DO STJ (A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019392-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 458, II, 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 405 DO STJ (A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019392-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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