TJSC 2013.019398-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. RESCISÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DÉBITO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINAR. APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES ALHEIOS CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUE SE DESTINAM APENAS À SIMPLES CONFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, 5º, XXXV). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONSTATADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL E CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DAS CONTAS POSTULADAS. CONSEQUENTE DISPENSA DA DUPLICIDADE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL PENDENTE DE PRESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019398-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. RESCISÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DÉBITO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINAR. APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VALORES ALHEIOS CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUE SE DESTINAM APENAS À SIMPLES CONFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, 5º, XXXV). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONSTATADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL E CONCOMITANTE PRESTAÇÃO DAS CONTAS POSTULADAS. CONSEQUENTE DISPENSA DA DUPLICIDADE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL PENDENTE DE PRESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019398-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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