TJSC 2013.019434-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA PELO PAI EM FACE DE SUAS FILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO DE 10 DIAS NÃO RESPEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019434-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA PELO PAI EM FACE DE SUAS FILHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO DE 10 DIAS NÃO RESPEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019434-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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