APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO POR DÉBITO INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NO RECURSO. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES DA CONTESTAÇÃO REPETIDAS NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ATAQUEM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - R$ 10.000,00. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. INOPERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. Para a apreciação do agravo retido faz-se necessário o requerimento expresso de seu conhecimento, preliminarmente, tanto nas razões quanto nas contrarrazões, consoante o caput e o § 1º do art. 523 do CPC. II - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte deve apresentar recurso que indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da quaestio, salientando-se que deverá combater diretamente o decisum vergastado. III - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Verba indenizatória de R$ 10.000,00, fixadas no Juízo a quo, respeita as particularidades do caso. IV - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019440-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).