TJSC 2013.019464-4 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação prévia do devedor. Falta. Mora não configurada. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial que instruiu a demanda foi encaminhada para pessoa diversa do consumidor, razão pela qual inválida para constituí-lo em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019464-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação prévia do devedor. Falta. Mora não configurada. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial que instruiu a demanda foi encaminhada para pessoa diversa do consumidor, razão pela qual inválida para constituí-lo em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019464-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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